Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Musk

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso" ou "Termos") regulamentam a utilização da plataforma digital de comunicação interna e engajamento corporativo denominada MUSK ("Plataforma"), desenvolvida e licenciada por MAVIELO PLATAFORMA DE SERVIÇOS DO AGRONEGÓCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.871.157/0001-93, com sede em Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, Centro Empresarial Maruanã, Sala 908, Cuiabá/MT ("EMPRESA").

A Plataforma consiste em um hub de experiência do colaborador, disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS), para centralizar a comunicação interna, promover o engajamento dos colaboradores, otimizar processos de Recursos Humanos e aumentar a produtividade organizacional, utilizando, inclusive, recursos de Inteligência Artificial.

Ao realizar o cadastro ou acessar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais políticas disponibilizadas pela EMPRESA, vinculando-se às suas disposições.

Definições. Para os fins destes Termos, considera-se:

• "Plataforma": o software de comunicação interna e engajamento corporativo, incluindo aplicativo móvel, versão web e todos os seus módulos e funcionalidades que estivem disponíveis na plataforma;
• "Empresa Contratante" ou "CONTRATANTE": a pessoa jurídica que contrata a licença de uso da Plataforma para disponibilizar aos seus colaboradores;
• "Usuário" ou "Colaborador": toda pessoa física autorizada pela Empresa Contratante a acessar e utilizar a Plataforma;
• "Administrador": o Usuário designado pela Empresa Contratante com permissões de gestão e configuração da Plataforma;
• "Conteúdo": toda informação, texto, imagem, vídeo, áudio, documento ou dado inserido, publicado ou compartilhado na Plataforma;
• "IA" ou "Inteligência Artificial": os recursos de inteligência artificial integrados à Plataforma, incluindo o EloX AI e o EloX AI Creator;
• "Dados Pessoais": informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Os presentes Termos têm por objeto regular a licença de uso da Plataforma concedida pela EMPRESA à Empresa Contratante e seus Usuários, bem como a prestação de serviços de suporte técnico, implementação e consultoria para o correto funcionamento da Plataforma.

A Plataforma funciona como um hub integrado de experiência do colaborador, oferecendo as seguintes funcionalidades e módulos, conforme o plano contratado:

• i) Rede social corporativa (Home) para publicação de posts, interações, curtidas e comentários entre colaboradores;
• ii) Comunicados segmentáveis por departamento, cargo, unidade ou perfil de colaborador;
• iii) Funcionalidade de mensagens instantâneas, incluindo chat privado entre colaboradores e criação de grupos para comunicação coletiva, permitindo o envio de mensagens em tempo real no ambiente corporativo;
• iv) Métricas de engajamento;
• v) Repositório de documentos corporativos com controle de versão e confirmação de leitura;
• vi) Módulo de eventos corporativos com gestão de inscrições e notificações;
• vii) Perfis de colaboradores com dados profissionais e de contato;
• viii) Calendário de aniversariantes com notificações automáticas;
• ix) Inteligência Artificial (EloX AI) para atendimento automatizado de dúvidas de RH e geração de conteúdo (EloX AI Creator);
• x) Aplicativo móvel (Android e iOS) para acesso remoto;
• xi) Módulos especiais conforme necessidade da CONTRATANTE.

A CONTRATANTE declara ter ciência de que os serviços contratados são exatamente os previstos nestes Termos e descritos na Proposta Comercial, não estando a EMPRESA obrigada a fornecer funcionalidades adicionais incorporadas à Plataforma após o aceite.

O cadastro para uso da Plataforma é criado após a CONTRATANTE disponibilizar os dados dos colaboradores/usuários que terão acesso, mediante utilização de credenciais fornecidas (e-mail corporativo), sendo utilizado pelo Usuário seu email como “Login”.

É permitido um único cadastro por Usuário, sendo o acesso, visualização e uso da Plataforma de caráter pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

No caso de Usuários menores de 18 (dezoito) anos ou outras pessoas que necessitem de representação legal, o cadastro deverá ser realizado com a assistência dos pais ou representantes legais.

A EMPRESA e/ou a CONTRATANTE poderão, sem prévio aviso, bloquear ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma quando verificarem que este:

• i) Violou leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais;
• ii) Contrariou as regras destes Termos de Uso ou das políticas internas da Contratante;
• iii) Violou os princípios éticos e de conduta da Contratante;
• iv) Teve seu vínculo funcional com a Contratante encerrado por qualquer motivo;
• v) Utilizou a Plataforma de forma que comprometa sua segurança, estabilidade ou integridade.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (E-mail e OTP), sendo exclusivamente responsável por todos os atos praticados por meio de sua conta.

A Plataforma integra recursos de Inteligência Artificial destinados a otimizar a experiência do colaborador e os processos de comunicação interna e RH, incluindo, mas não se limitando:

• i) EloX AI: assistente virtual inteligente para atendimento automatizado de dúvidas frequentes de RH, consultas sobre benefícios, políticas internas, folha de pagamento e demais informações corporativas;
• ii) EloX AI Creator: módulo de geração assistida de conteúdo para comunicação interna, incluindo textos, resumos, sugestões editoriais e adaptação de linguagem;
• iii) Análise de engajamento: algoritmos de análise de dados de interação para geração de relatórios e insights sobre o clima organizacional;
• iv) Recomendação de conteúdo personalizado com base no perfil e histórico de interação do Usuário.

O Usuário reconhece que os recursos de IA são ferramentas de apoio e que as respostas e conteúdos gerados automaticamente podem conter imprecisões. A EMPRESA não garante a exatidão, completude ou adequação de qualquer conteúdo produzido pela IA, cabendo ao Usuário e à CONTRATANTE a validação das informações antes de sua utilização para tomada de decisões.

Os dados utilizados pelos recursos de IA são tratados em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade da Plataforma. A IA não realiza decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre os Usuários sem intervenção humana.

A EMPRESA poderá utilizar dados anonimizados e agregados gerados pela interação dos Usuários com a Plataforma para aprimoramento dos algoritmos de IA, desde que observadas as disposições da LGPD e da Política de Privacidade.

Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo Usuário durante o uso da Plataforma será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a EMPRESA de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos decorrentes de tais ações ou manifestações.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, respeitosa e em conformidade com a legislação vigente, obrigando-se a:

• i) Inserir apenas informações corretas, verdadeiras e lícitas;
• ii) Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros em todo conteúdo publicado;
• iii) Proteger suas credenciais de acesso sob sigilo;
• iv) Não compartilhar conteúdo da Plataforma fora do ambiente corporativo sem autorização prévia;
• v) Agir com honestidade, respeito e probidade perante os demais Usuários.

Condutas proibidas. É expressamente vedado ao(s) Usuário(s):

• i) Publicar conteúdo caracterizado como incitação à violência, discurso de ódio, assédio, calúnia, injúria, difamação ou discriminação de qualquer natureza;
• ii) Disseminar notícias falsas (fake news), desinformação ou conteúdo enganoso;
• iii) Publicar conteúdo de natureza pornográfica, obscena ou imprópria;
• iv) Realizar spam ou publicação em massa de conteúdo com o intuito de prejudicar a visualização de outros conteúdos;
• v) Utilizar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para acesso ou extração de dados da Plataforma;
• vi) Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou contornar mecanismos de segurança;
• vii) Violar a privacidade de outros Usuários, divulgando dados pessoais sem autorização;
• viii) Utilizar os recursos de IA para gerar conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

O Usuário autoriza a EMPRESA a utilizar o conteúdo por ele publicado na Plataforma, gratuitamente, por prazo indeterminado, nos canais de comunicação interna da CONTRATANTE, respeitados os direitos de personalidade do Usuário.

A CONTRATANTE obriga-se a:

• i) Realizar pontualmente o pagamento das mensalidades e demais valores aplicáveis, nos termos da Proposta Comercial;
• ii) Inserir na Plataforma apenas informações corretas, verdadeiras e legais;
• iii) Informar seus Usuários sobre a coleta e tratamento de dados pessoais para fins dos serviços contratados, nos termos da seção 12 deste Termo;
• iv) Realizar a gestão do conteúdo gerado e veiculado na Plataforma, coibindo condutas vedadas por estes Termos;
• v) Ser exclusivamente responsável pelo fornecimento e entrega de quaisquer recompensas, benefícios ou prêmios prometidos aos Usuários por meio da Plataforma;
• vi) Instruir seus Usuários sobre o uso adequado e respeitoso da Plataforma.

A CONTRATANTE compromete-se a não copiar, reproduzir, descompilar, reverter ou criar plataforma com características, design e layout semelhantes aos da Plataforma, durante a vigência contratual e pelo prazo de 3 (três) anos após o encerramento da relação contratual.

A EMPRESA obriga-se a:

• i) Disponibilizar a Plataforma de forma funcional e completa, conforme o plano contratado e condições da Proposta Comercial;
• ii) Prestar suporte técnico necessário à utilização da Plataforma, em dias úteis, no horário comercial;
• iii) Envidar esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível com uptime de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês;
• iv) Tomar providências em caso de mau funcionamento da Plataforma;
• v) Armazenar e manter disponíveis os dados gerados pela utilização da Plataforma;
• vi) Realizar o tratamento de dados conforme as melhores práticas de privacidade e segurança da informação;
• vii) Notificar a CONTRATANTE sobre atualizações relevantes que modifiquem substancialmente as funcionalidades contratadas.

A EMPRESA poderá, a seu critério, desenvolver, alterar ou ofertar novas funcionalidades na Plataforma, sendo-lhe facultado ofertá-las gratuitamente ou mediante contratação adicional.

Todo o conteúdo da Plataforma foi desenvolvido, criado, concebido ou detido pela EMPRESA, incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, código-objeto, algoritmos, modelos e parâmetros de Inteligência Artificial, bases de dados e sua estrutura, arquitetura de software, APIs, layout, design de interface do usuário (UI) e experiência do usuário (UX), logotipo, identidade visual, imagens, ícones, textos institucionais, documentação técnica, marcas registradas ou em processo de registro, patentes, segredos industriais, know-how e quaisquer outros ativos intangíveis relacionados à Plataforma, está protegido por direitos de propriedade intelectual e autoral pertencentes exclusiva e integralmente à EMPRESA, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), da Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

A licença concedida é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, se restringindo ao acesso e uso da Plataforma durante o prazo de vigência contratual e para os fins corporativos internos descritos nestes Termos. A presente licença não implica, em hipótese alguma, transferência, cessão ou sublicenciamento de qualquer direito de propriedade intelectual ou direito de exploração econômica sobre a Plataforma ou quaisquer de seus componentes, permanecendo a EMPRESA como titular plena e irrestrita de todos os direitos.

É expressamente vedado à CONTRATANTE, aos Usuários e a quaisquer terceiros por eles contratados ou vinculados:

• i) copiar, reproduzir, distribuir, publicar, transmitir, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma ou seus componentes, no todo ou em parte, por qualquer meio;
• (ii) modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, realizar merge ou incorporar a Plataforma ou seus componentes em outro software;
• (iii) descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou de qualquer forma tentar extrair, derivar ou reconstituir o código-fonte, os algoritmos, os modelos de IA, a estrutura de dados ou a lógica de funcionamento da Plataforma, exceto nos limites expressamente permitidos pelo art. 6º da Lei nº 9.609/1998;
• (iv) utilizar robôs, crawlers, scrapers, scripts automatizados ou qualquer meio tecnológico para extrair, coletar, minerar ou copiar dados, conteúdos ou funcionalidades da Plataforma (data scraping e web scraping);
• (v) remover, ocultar, alterar ou adulterar avisos de direitos autorais, marca, logotipo, identificação de titularidade ou qualquer outro sinal distintivo presente na Plataforma;
• (vi) tentar contornar, desabilitar ou interferir em quaisquer mecanismos de segurança, autenticação, controle de acesso, limitação de uso ou proteção tecnológica (DRM) implementados na Plataforma.

Quaisquer modificações, melhorias, aprimoramentos, customizações, novas funcionalidades, correções, atualizações, adaptações ou obras derivadas incorporadas à Plataforma serão de propriedade exclusiva da EMPRESA, ainda que tenham sido sugeridas, solicitadas, demandadas ou cofinanciadas pela Empresa Contratante ou por Usuários. A CONTRATANTE renuncia expressamente a qualquer pretensão de titularidade, coautoria ou direito de exploração econômica sobre tais criações, reconhecendo que eventual contribuição intelectual não gera direito de propriedade, coparticipação nos resultados ou qualquer forma de remuneração adicional.

Cláusula de não concorrência técnica. A CONTRATANTE compromete-se, durante a vigência contratual e pelo prazo de 3 (três) anos após o encerramento da relação contratual, a não desenvolver, criar, financiar, contratar ou participar, direta ou indiretamente, do desenvolvimento de plataforma, software, aplicativo ou solução tecnológica que reproduza, imite ou se assemelhe substancialmente às características, funcionalidades, design, layout, fluxos de uso ou arquitetura da Plataforma. A violação desta cláusula sujeitará a Empresa Contratante ao pagamento de multa não compensatória no valor equivalente a 12 (doze) vezes a última mensalidade vigente, sem prejuízo da reparação integral dos danos causados e da obtenção de tutela inibitória para cessação imediata da infração.

Sobrevivência. As obrigações previstas nesta seção sobreviverão à rescisão ou ao término destes Termos por qualquer motivo, permanecendo em pleno vigor e efeito pelo prazo necessário à integral proteção dos direitos de propriedade intelectual da EMPRESA.

As Partes obrigam-se mutuamente a manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, incluindo dados técnicos, comerciais, operacionais, know-how, processos, especificações, planos de gestão e quaisquer informações estratégicas.

Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que já eram de conhecimento da Parte receptora antes da revelação, que se tornaram de domínio público sem culpa da Parte receptora, ou que foram licitamente obtidas por meio de terceiros.

A obrigação de confidencialidade perdurará durante a vigência contratual e por 5 (cinco) anos após o término ou rescisão do Contrato.

Papéis no tratamento de dados. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), as Partes declaram que: (a) a Empresa Contratante atuará como CONTROLADORA dos dados pessoais dos Usuários tratados por meio da Plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento; (b) a EMPRESA atuará como OPERADORA, realizando o tratamento exclusivamente conforme as instruções documentadas da Controladora e nos limites necessários à prestação dos serviços contratados.

Dados pessoais coletados. No âmbito da utilização da Plataforma, poderão ser coletados e tratados os seguintes dados pessoais dos Usuários:

• i) Dados de identificação e cadastro: nome completo, CPF, matrícula funcional, e-mail corporativo, número de telefone, cargo, departamento, unidade/filial, data de admissão, fotografia de perfil e data de nascimento;
• ii) Dados de acesso e uso: endereço IP, identificador do dispositivo (device ID), sistema operacional, navegador utilizado, data e horário de acesso, páginas e funcionalidades acessadas, tempo de permanência, histórico de interações (curtidas, comentários, visualizações), participação em pesquisas, quizzes e eventos, e dados de gamificação (pontuação, ranking);
• iii) Dados de conteúdo: textos, imagens, vídeos, áudios e documentos publicados ou compartilhados pelo Usuário na Plataforma, incluindo interações no fórum de discussão e depoimentos;
• iv) Dados processados por Inteligência Artificial: consultas realizadas ao EloX AIt, conteúdos gerados pelo EloX AI Creator, preferências inferidas por algoritmos de recomendação e métricas de engajamento analisadas por IA;
• v) Dados de geolocalização: exclusivamente quando expressamente autorizado pelo Usuário no dispositivo móvel e necessário para funcionalidades específicas.

Finalidades do tratamento. Os dados pessoais dos Usuários serão tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• i) Viabilizar o cadastro, autenticação e controle de acesso do Usuário à Plataforma;
• ii) Possibilitar a comunicação interna corporativa, o engajamento e a interação entre Usuários;
• iii) Personalizar a experiência do Usuário, incluindo recomendação de conteúdos e notificações segmentadas;
• iv) Operacionalizar os módulos de gamificação, pesquisas, quizzes, eventos, benefícios e reconhecimento, entre outros que estiverem disponíveis;
• v) Fornecer atendimento automatizado por meio do EloX AI e geração assistida de conteúdo pelo EloX AI Creator;
• vi) Gerar relatórios analíticos e indicadores de engajamento e clima organizacional para a Contratante, com dados agregados e, quando possível, anonimizados;
• vii) Prestar suporte técnico, realizar manutenção, atualização e melhoria contínua da Plataforma;
• viii) Cumprir obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Bases legais. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• i) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V, da LGPD), no que se refere aos dados necessários ao funcionamento da Plataforma;
• ii) Legítimo interesse da Empresa Contratante (art. 7º, IX, da LGPD), para fins de comunicação interna, engajamento e melhoria do ambiente organizacional, observado o teste de proporcionalidade e a expectativa razoável do titular;
• iii) Consentimento livre, informado e inequívoco do Usuário (art. 7º, I, da LGPD), quando necessário para funcionalidades específicas como geolocalização, participação voluntária em pesquisas e publicação de conteúdos pessoais;
• iv) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD).

Direitos dos titulares. O Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos previstos no art. 18 da LGPD, mediante requisição formal à CONTRATANTE ou diretamente pelo canal disponibilizado na Plataforma:

• i) Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;
• ii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• iii) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• iv) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
• v) Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de retenção legalmente autorizadas;
• vi) Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
• vii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• viii) Revogação do consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado;

A EMPRESA auxiliará a CONTRATANTE no atendimento aos direitos dos titulares, dentro de suas limitações técnicas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da solicitação, salvo prazo diverso estabelecido pela ANPD ou pela legislação aplicável.

Incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, a EMPRESA compromete-se a:

• i) Notificar a CONTRATANTE em 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento do fato, contendo no mínimo: descrição da natureza dos dados afetados, número aproximado de titulares envolvidos, medidas técnicas de mitigação adotadas e recomendações ao titular;
• ii) Cooperar integralmente com a CONTRATANTE na investigação, contenção e remediação do incidente;
• iii) Auxiliar a CONTRATANTE na elaboração da comunicação à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024;
• iv) Documentar integralmente o incidente, mesmo que se conclua pela ausência de risco aos titulares, mantendo registro por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Após o término da relação contratual, a EMPRESA excluirá todos os dados pessoais de sua base em até 60 (sessenta) dias após o encerramento, salvo quando a retenção for necessária por obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo, ordem judicial ou de autoridade administrativa competente.

Dados anonimizados e IA. A EMPRESA poderá utilizar dados anonimizados e agregados, que não permitam a identificação direta ou indireta dos Usuários, para fins de aprimoramento dos algoritmos de Inteligência Artificial, geração de benchmarks setoriais e desenvolvimento de novas funcionalidades. A anonimização será realizada por meios técnicos razoáveis e disponíveis à época do tratamento, observado o art. 12 da LGPD, e os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para fins destes Termos.

As Partes respondem solidariamente perante os titulares de dados em caso de violação das obrigações da LGPD, assegurado o direito de regresso contra a Parte culpada.

É terminantemente vedada a utilização dos dados pessoais para fins diversos daqueles previstos no contrato ou para quaisquer fins ilícitos.

Os recursos de Inteligência Artificial integrados à Plataforma tratam dados pessoais nos limites estritamente necessários ao funcionamento das funcionalidades contratadas, observando os princípios da necessidade, adequação e minimização previstos na LGPD.

A EMPRESA indicará Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer), cujas informações de contato serão disponibilizadas na Plataforma e no site institucional da EMPRESA, nos termos do art. 41 da LGPD.

A Plataforma poderá ser acessada por meio de aplicativo móvel disponível para dispositivos Android e iOS, sujeito às mesmas regras destes Termos de Uso.

A utilização da Plataforma, inclusive do aplicativo móvel, não caracteriza tempo à disposição do empregador, horas de trabalho ou horas extras, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da CLT e do art. 62, III, da CLT, quando aplicável.

Nenhuma remuneração ou contraprestação poderá ser exigida pelo Usuário em razão de qualquer interação com a Plataforma ou suas funcionalidades fora do horário de trabalho.

A EMPRESA não será responsável por danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de acesso, interceptação, eliminação, alteração ou manipulação dos dados do Usuário por terceiros não autorizados durante a utilização da Plataforma, desde que tenha adotado as medidas de segurança razoáveis.

A EMPRESA não é responsável pela qualidade da conexão à internet utilizada pela Empresa Contratante ou seus Usuários, pela disponibilidade dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros, ou por incompatibilidade técnica dos dispositivos utilizados.

A responsabilidade pecuniária da EMPRESA por danos diretos decorrentes do descumprimento contratual será limitada ao valor total das mensalidades pagas pela CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

Em nenhuma hipótese a EMPRESA será responsável por danos indiretos, danos morais, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma.

A EMPRESA não se responsabiliza pela veracidade, legalidade ou adequação dos conteúdos publicados pelos Usuários ou pela CONTRATANTE na Plataforma.

A EMPRESA reserva-se o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades da Plataforma, bem como suspendê-la temporariamente para manutenção, a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável, salvo em situações de emergência.

A correção de inconsistências ocorrerá por meio de atualizações implementadas pela EMPRESA, independentemente de consentimento prévio, desde que não comprometam substancialmente as funcionalidades contratadas.

Em caso de atualização que modifique substancialmente os Termos de Uso, a Empresa Contratante será previamente notificada e terá prazo razoável para manifestação.

A EMPRESA prestará suporte técnico mediante atendimento por e-mail ou telefone, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

O prazo médio de primeira resposta será de 1 (um) dia útil, podendo variar conforme a complexidade da solicitação e o nível de serviço contratado (SLA).

As comunicações e notificações relativas a estes Termos deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico indicado na Proposta Comercial.

A EMPRESA poderá utilizar a própria Plataforma, e-mail ou outros meios eletrônicos para comunicar alterações nestes Termos, novas funcionalidades ou informações relevantes.

A CONTRATANTE é responsável por manter atualizado seu endereço eletrônico de contato.

Inexistência de vínculo. Estes Termos não geram qualquer vínculo trabalhista, societário, fiscal ou previdenciário entre as Partes.

Contrato integral. Os presentes Termos, a Política de Privacidade, a Proposta Comercial e demais políticas da EMPRESA constituem a totalidade do entendimento entre as Partes, prevalecendo a Proposta Comercial em caso de conflito.

Cessão. Os direitos e obrigações destes Termos não poderão ser cedidos ou transferidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte.

Tolerância. A omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o cumprimento das disposições destes Termos não constituirá renúncia, precedente ou novação.

Independência das cláusulas. Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou ineficaz, tal declaração não afetará a validade das demais cláusulas.

Modificações. A EMPRESA poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, sendo a versão mais recente sempre disponibilizada na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões deste Termos de Uso.